Compliance bancário e branqueamento de capitais: conceitos básicos

Compliance é a função que garante que uma instituição cumpre leis, regulamentos e regras internas. Em banca, o seu tema mais visível é a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Quem trabalha no sector, ou numa empresa que lida com bancos, precisa de dominar as bases.

O que é compliance

Compliance (ou conformidade) é o conjunto de políticas, procedimentos e controlos que asseguram que a organização cumpre as normas aplicáveis e age com ética. Num banco, cobre a prevenção do branqueamento, a protecção de dados, a conduta com clientes, a prevenção de conflitos de interesses, as sanções internacionais e a relação com o supervisor. A função de compliance é independente: não deve estar subordinada às áreas comerciais, cujos objectivos podem entrar em conflito com o cumprimento.

O que é o branqueamento de capitais

Branqueamento de capitais é o processo de dar aparência legítima a dinheiro de origem ilícita (corrupção, tráfico, fraude, evasão fiscal grave, entre outros crimes). Quem branqueia procura esconder a origem e ainda poder usar o dinheiro. Em termos legais, a definição e a lista de crimes subjacentes variam por país; confirme na lei em vigor.

As três fases clássicas

1. Colocação: introdução do dinheiro no sistema financeiro, por exemplo, com depósitos fraccionados em numerário ou compra de bens de valor.
2. Dissimulação (ocultação ou estratificação): sucessão de operações para esconder o rasto, como transferências entre contas e países, empresas de fachada, facturas falsas.
3. Integração: regresso do dinheiro à economia legal, por exemplo, como investimento imobiliário, compra de empresas, empréstimos fictícios.

Deveres dos bancos e de outras entidades obrigadas

• Identificação e diligência (KYC, know your customer): confirmar quem é o cliente e quem é o beneficiário efectivo, ou seja, a pessoa singular que controla em última instância uma empresa.
• Avaliação do risco: classificar clientes e produtos por nível de risco; mais risco implica mais diligência.
• Diligência reforçada: para pessoas politicamente expostas, países de risco elevado e relações complexas.
• Monitorização: acompanhar as operações e comparar com o perfil do cliente.
• Comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes (em regra uma unidade de informação financeira) sem avisar o cliente.
• Conservação de documentos por prazos definidos na lei.
• Formação dos colaboradores.

Exemplo de sinais de alerta

Um cliente, dono de uma pequena loja com receitas modestas, passa a receber transferências elevadas do estrangeiro, de várias origens, e transfere-as rapidamente para outras contas. Faz ainda depósitos em numerário ligeiramente abaixo do limite a partir do qual seria exigida identificação adicional (prática chamada structuring ou fraccionamento). Cada operação, por si só, pode parecer banal; o padrão não é coerente com o perfil do cliente. Um banco diligente pede esclarecimentos e documentos que justifiquem a origem dos fundos e, se persistirem dúvidas, comunica a operação suspeita.

Quem são as entidades obrigadas

Além de bancos, as obrigações de prevenção aplicam-se tipicamente a seguradoras, casas de câmbio, instituições de pagamento, corretoras, casinos, imobiliárias, advogados, notários, contabilistas e auditores, entre outros, conforme a lei de cada país. Se trabalha em contabilidade ou auditoria, é provável que seja entidade obrigada. Veja auditoria para a perspectiva da verificação independente.

Em Angola e em Portugal

Em Angola, o quadro de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo está previsto em legislação própria e em regulamentação do BNA para as instituições financeiras; existe uma unidade de informação financeira que recebe comunicações de operações suspeitas. Em Portugal, aplica-se a lei nacional que transpõe as directivas europeias de prevenção, com supervisão sectorial (Banco de Portugal para bancos, ASF para seguradoras, CMVM, entre outros) e com a Unidade de Informação Financeira. Ambos os países seguem recomendações internacionais, como as do Grupo de Acção Financeira (GAFI/FATF). Os detalhes mudam com frequência; consulte a legislação em vigor.

As três linhas de defesa

1. Primeira linha: as áreas de negócio, que assumem o risco e são as primeiras responsáveis por cumprir as regras no dia-a-dia.
2. Segunda linha: risco e compliance, que definem políticas, aconselham e monitorizam.
3. Terceira linha: auditoria interna, que avalia de forma independente o conjunto e reporta ao órgão de administração.

Este modelo, muito usado em banca, mostra que o cumprimento não é tarefa só de um departamento: é responsabilidade de todos os colaboradores.

Outras áreas de compliance

• Sanções e embargos: impedir operações com pessoas, entidades ou países sob sanções internacionais.
• Protecção de dados pessoais.
• Conflitos de interesses e transacções de colaboradores.
• Prevenção de corrupção e suborno.
• Reclamações e tratamento justo do cliente.

Consequências do incumprimento

• Coimas e sanções administrativas elevadas para a instituição e para responsáveis.
• Responsabilidade criminal, quando aplicável.
• Dano reputacional e perda de relações de correspondência bancária com bancos estrangeiros.
• Restrições de actividade impostas pelo supervisor.

O que isto significa para si como cliente

Quando o banco lhe pede documentos sobre a origem de um depósito ou explica que não pode executar certa operação, não é perseguição: cumpre uma obrigação legal. Pode facilitar o processo mantendo contabilidade organizada, contratos e facturas que expliquem de onde vem o dinheiro. Para as empresas, ter contas em dia e documentação organizada acelera as verificações. Pagamentos em numerário elevados são a situação que mais levanta questões.

Conteúdo educativo, de carácter geral. Regras contabilísticas e fiscais variam de país para país e mudam com o tempo: confirme sempre na norma ou na lei em vigor.

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