Fiscalidade das fusões e reestruturações: introdução

Empresas fundem-se, dividem-se, transferem negócios e trocam participações. Do ponto de vista comercial, é uma reorganização; do ponto de vista fiscal, pode ser uma venda encapotada, com mais-valias a tributar. Muitos sistemas resolvem o dilema com um regime de neutralidade fiscal, que adia o imposto desde que se cumpram certas condições. Este artigo apresenta a lógica para estudantes.

Os principais tipos de reestruturação

Embora a terminologia jurídica varie, encontram-se quase sempre estas operações:

• Fusão: duas ou mais sociedades unem-se. Pode ser por incorporação (uma absorve a outra) ou por constituição de nova sociedade.
• Cisão: uma sociedade divide o seu património em duas ou mais; pode ser simples, cisão-fusão ou cisão total.
• Entrada de activos (ou realização em espécie): uma empresa transfere um ramo de actividade para outra em troca de partes do capital.
• Permuta de partes sociais: os sócios de uma sociedade trocam as suas participações por partes de outra.
• Transformação: mudança de tipo societário, em geral sem efeitos fiscais relevantes.

O problema fiscal: troca sem dinheiro, imposto com dinheiro

Numa fusão, os sócios da sociedade absorvida recebem partes da sociedade absorvente, mas não recebem dinheiro. Se a lei tratasse a operação como venda, haveria mais-valias tributáveis sem liquidez para as pagar, o que desencorajaria reorganizações economicamente razoáveis. Por isso, muitos países adoptam a neutralidade fiscal: não há tributação no momento da operação; o imposto é diferido para o momento em que os activos ou as partes sociais forem efectivamente vendidos a terceiros.

Como funciona o diferimento: exemplo resolvido

Valores e regras ilustrativos. A sociedade A tem um edifício registado por 10 000 000 (valor fiscal) com valor de mercado de 25 000 000. A sociedade B absorve a A. Sem neutralidade, o ganho de 15 000 000 seria tributado já. Com neutralidade, B mantém o edifício pelo valor fiscal anterior, 10 000 000, continuando a amortizar com base nesse valor.

Anos depois, B vende o edifício por 28 000 000. A mais-valia fiscal é 28 000 000 − 10 000 000 = 18 000 000, que inclui os 15 000 000 que ficaram diferidos. O Estado não perdeu imposto, apenas esperou. Do mesmo modo, os sócios que recebem partes novas herdam o custo de aquisição das partes antigas, o que mantém a mais-valia latente.

Condições típicas para beneficiar do regime

O regime é uma excepção, logo exige condições. Embora variem, são frequentes:

1. Motivos económicos válidos: a operação tem razão empresarial, como ganhos de escala, racionalização ou captação de capital, e não apenas poupança de imposto.
2. Residência: as sociedades envolvidas devem estar sujeitas a imposto sobre lucros no país ou em países com regras equivalentes.
3. Continuidade: os activos transferidos devem manter-se afectos à actividade empresarial.
4. Valor fiscal mantido: os elementos são registados pelos mesmos valores fiscais.
5. Contrapartida em partes de capital: a parte em dinheiro, quando admitida, é limitada.
6. Comunicação à administração fiscal nos prazos previstos.

A falta de uma condição pode fazer cair o benefício e tornar exigível o imposto diferido, com juros.

Prejuízos fiscais e outros atributos

Uma dúvida clássica: os prejuízos fiscais acumulados de uma sociedade podem ser aproveitados pela outra depois da fusão? A resposta, em muitos sistemas, é só com autorização ou com limitações, porque, de outro modo, as empresas lucrativas comprariam empresas com prejuízos apenas para reduzir imposto. Os limites típicos incluem prazos, percentagem do lucro que pode ser abatida e requisitos de continuidade da actividade. O mesmo cuidado aplica-se a benefícios fiscais, que podem não ser transmissíveis automaticamente.

Perspectiva contabilística

Contabilisticamente, a fusão e a cisão obrigam a determinar o valor justo dos activos e passivos adquiridos, a reconhecer eventuais activos intangíveis e o goodwill (diferença entre o preço e o valor justo líquido dos activos), e a eliminar saldos entre as entidades. O valor contabilístico pode ser muito diferente do valor fiscal, o que gera impostos diferidos: se o activo vale 25 000 000 nas contas e 10 000 000 para efeitos fiscais, há uma diferença temporária de 15 000 000, e com uma taxa ilustrativa de 25% um passivo por impostos diferidos de 3 750 000. Rever os conceitos de activo, passivo e capital próprio ajuda a seguir os lançamentos.

Passos de uma operação bem preparada

1. Definir o objectivo económico e documentá-lo.
2. Avaliar as entidades e obter um balanço de referência em data próxima.
3. Verificar, antes da decisão, o regime fiscal aplicável e as condições.
4. Simular o imposto com e sem o regime de neutralidade.
5. Tratar das formalidades societárias: projecto, deliberações, registo.
6. Reconhecer contabilisticamente a operação e preparar a documentação fiscal.
7. Acompanhar nos anos seguintes o cumprimento das condições.

Riscos e cláusulas anti-abuso

Quase todos os países incluem cláusulas que recusam o regime quando o objectivo principal é fiscal. Exemplos de sinais de alerta: fusão logo seguida de venda dos activos, utilização de sociedades-veículo sem actividade, operações circulares sem substância económica. Em Angola e em Portugal, a matéria encontra-se regulada em legislação fiscal e societária própria, com regras que podem ser alteradas; consulte sempre a norma em vigor e, em casos reais, um profissional habilitado.

Conteúdo educativo, de carácter geral. Regras contabilísticas e fiscais variam de país para país e mudam com o tempo: confirme sempre na norma ou na lei em vigor.

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