Convenções contra a dupla tributação: como se lêem e aplicam

Quando um rendimento pode ser tributado em dois países ao mesmo tempo, as convenções para evitar a dupla tributação decidem qual deles tem prioridade e como o outro deve compensar. São tratados internacionais, e lê-los com método é uma competência valiosa: quase todas seguem a mesma estrutura, inspirada em modelos internacionais, como o da OCDE.

Porque surge a dupla tributação

A dupla tributação internacional resulta do choque entre dois critérios. Um país tributa pela residência (tudo o que um residente ganha, onde quer que seja) e outro pela fonte (tudo o que se gera no seu território). Se uma pessoa reside em Angola e recebe rendas de um imóvel em Portugal, ambos os países podem reclamar imposto. A convenção vem arrumar essa disputa.

Para a base do conceito, veja também o artigo dupla tributação: o que é e como evitar, mais orientado a empresas.

A estrutura típica de uma convenção

A maioria segue este esqueleto, com pequenas variações:

1. Âmbito: quem (pessoas residentes de um ou de ambos os Estados) e que impostos (normalmente, os impostos sobre o rendimento).
2. Definições: termos como pessoa, sociedade, residente, autoridade competente.
3. Residência: regra de desempate quando a pessoa é residente nos dois países.
4. Estabelecimento estável: quando uma empresa estrangeira passa a ser tributada no país da fonte.
5. Artigos por tipo de rendimento: imobiliário, lucros empresariais, dividendos, juros, royalties, mais-valias, trabalho dependente e independente, pensões.
6. Métodos de eliminação da dupla tributação.
7. Não discriminação, procedimento amigável e troca de informações.

Como se resolve a residência dupla

Quando duas legislações internas consideram a mesma pessoa residente, a convenção aplica critérios sucessivos, tipicamente: habitação permanente disponível, centro de interesses vitais (família, bens, vida social e económica), residência habitual e, por fim, nacionalidade; se ainda assim persistir, as autoridades dos dois países resolvem por acordo. Para as sociedades, o critério frequente é o local da direcção efectiva. Estas regras são aplicadas por esta ordem, e só se passa ao critério seguinte se o anterior não resolver.

Estabelecimento estável: o conceito central para empresas

Em regra, os lucros de uma empresa só são tributados no país onde ela reside, salvo se tiver no outro país um estabelecimento estável: uma instalação fixa através da qual exerce a actividade, como escritório, fábrica, sucursal, estaleiro de construção com duração superior a certo prazo, ou um agente dependente que conclui contratos em nome da empresa. Nesse caso, o país da fonte pode tributar os lucros atribuíveis a esse estabelecimento. A definição exacta e os prazos mudam de convenção para convenção.

Os métodos de eliminação

Quando ambos os países podem tributar, o país de residência elimina a dupla tributação por um de dois métodos:

• Método da isenção: o rendimento já tributado na fonte é isento (por vezes com progressividade) no país de residência.
• Método do crédito de imposto: o rendimento é tributado no país de residência, mas deduz-se o imposto pago no estrangeiro, até ao limite do imposto que seria devido sobre esse rendimento.

Exemplo do crédito, valores ilustrativos: um residente recebe 10 000 000 de juros do estrangeiro, onde foi retido 10% (1 000 000). No país de residência, o imposto seria 15% (1 500 000). Crédito: o mínimo entre o imposto estrangeiro (1 000 000) e o imposto interno (1 500 000), logo 1 000 000. Imposto a pagar na residência: 1 500 000 − 1 000 000 = 500 000. Se o imposto estrangeiro fosse 20% (2 000 000), o crédito ficaria limitado a 1 500 000 e o excesso não seria recuperado.

Taxas máximas na fonte: dividendos, juros e royalties

Para rendimentos passivos, as convenções costumam limitar a taxa que o país da fonte pode reter, por exemplo uma taxa máxima para dividendos, outra para juros e outra para royalties, frequentemente mais baixas do que as taxas internas. A convenção prevalece, em regra, sobre a lei interna, mas o beneficiário precisa de provar a residência através de um certificado emitido pela administração fiscal do seu país e, por vezes, de preencher formulários específicos.

Como ler e aplicar uma convenção: método em seis passos

1. Verifique se a convenção está em vigor entre os dois países e a partir de que data.
2. Determine a residência da pessoa ou empresa.
3. Identifique o tipo de rendimento e o artigo aplicável.
4. Veja quem tem o direito de tributar, exclusivo ou partilhado, e com que limite.
5. Aplique o método de eliminação no país de residência.
6. Reúna a prova: certificados de residência, comprovativos de imposto retido, contratos.

Em Angola e em Portugal, existe rede própria de convenções e acordos, com acordos entre vários países, incluindo, tanto quanto é público, entre os dois; a lista e o conteúdo devem ser consultados nas publicações oficiais das administrações fiscais, porque mudam com novas assinaturas e protocolos.

Erros frequentes

• Aplicar a convenção sem verificar se está em vigor ou ratificada.
• Esquecer o certificado de residência e perder o direito à taxa reduzida.
• Confundir isenção com crédito, que produzem resultados diferentes.
• Ignorar o limite do crédito: ele nunca excede o imposto interno sobre o mesmo rendimento.
• Presumir que uma convenção abrange todos os impostos, quando em regra só cobre impostos sobre o rendimento (e, por vezes, o património).

Conteúdo educativo, de carácter geral. Regras contabilísticas e fiscais variam de país para país e mudam com o tempo: confirme sempre na norma ou na lei em vigor.

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